Questão
ID 889328Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo II - das Formas de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará
Com base na Lei Maria da Penha, que estabelece mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, julgue os itens a seguir.
I Toda mulher goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
II A violência doméstica e familiar contra a mulher é qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em qualquer relação afetiva, desde que o agressor coabite ou tenha coabitado com a agredida.
III É considerada violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras, a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.
IV Entre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher está a violência sexual, entendida também como impedimento de usar qualquer método contraceptivo.
A quantidade de itens certos é igual a