Questão 889259

Direito Administrativo · 2007

Questão

ID 889259

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2007 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Acerca da discricionariedade administrativa e das atuações do Ministério Público e do Poder Judiciário, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A discricionariedade administrativa caracteriza-se pela liberdade concedida ao agente público no sentido de escolher livremente sua forma de atuação, independentemente das normas legais ou dos princípios administrativos.
Alternativa B:
O poder discricionário do agente público pode decorrer de liberdade de decisão atribuída ao agente em decorrência de norma legal.
Alternativa C:
O Ministério Público fica impedido de atuar em situações em que o gestor público utilize a discricionariedade administrativa.
Alternativa D:
Não cabe ao Poder Judiciário examinar, sob a ótica da legalidade, qualquer atividade administrativa decorrente do poder discricionário de agente público.