Questão 88924

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88924

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Seção I - Disposições Gerais, Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Vista Alegre do Alto

Sobre as restrições de acesso à informação, é correto afirmar que

Alternativa A:
o prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como reservada é de cinco anos.
Alternativa B:
o acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos ao chefe do poder executivo do ente e de pessoas devidamente credenciadas por ele na forma do regulamento.
Alternativa C:
o acesso à informação classificada como ultrassecreta cria a obrigação para aquele que a obteve de resguardar o sigilo.
Alternativa D:
as informações ou os documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição.
Alternativa E:
a informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negada se considerada imprescindível a segurança do ente.