Questão
ID 88921Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VI - da Competência, Da Competência Administrativa, Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Prefeitura Municipal de Turvânia
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo), é vedada a delegação de atos de