Questão 889135

Direito Administrativo · 2006

Questão

ID 889135

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Acerca de regime disciplinar dos servidores públicos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O processo administrativo disciplinar é uma espécie do gênero sindicância.
Alternativa B:
O processo administrativo disciplinar não pode ser conduzido por servidor em estágio probatório, mas a comissão processante, que ordinariamente é composta de três servidores, pode contar com um servidor nessa situação.
Alternativa C:
Não existe necessidade de tipificação estrita que subsuma rigorosamente a conduta à norma, podendo ser amplamente aberta a capitulação do ilícito administrativo.
Alternativa D:
O processo administrativo disciplinar não é apenas um meio de apuração da culpabilidade do servidor, mas também uma oportunidade que lhe é oferecida para a prova da sua inocência.