Questão 889080

Os serviços de educação configuram serviço público privativo do Estado, não podendo ser exercido sem a prévia autorização administrativa.

A gestão do ensino público é uma forma democrática de participação popular, assim como se dá no caso do plebiscito e do referendo.

A farra do boi é prática que submete os animais à crueldade, mas é considerada constitucional porque é obrigação do Estado garantir a todos o pleno exercício de seus direitos culturais.

Ao filho adotado judicialmente não é reconhecido como legítimo o direito à verdade sobre sua paternidade.