Questão 889078

Direito Constitucional · 2006

Questão

ID 889078

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Órgãos da Segurança Pública

Ano: 2006 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A respeito da segurança pública, assinale a opção incorreta.

Alternativa A:
A criação de um órgão próprio de polícia penitenciária estadual com a finalidade de exercer vigilância dos estabelecimentos penais violaria a Constituição Federal.
Alternativa B:
A prestação do serviço de segurança pública pelo Estado só pode ser custeada por impostos, sendo vedada a exigência de taxas ainda quando o particular solicite, a título preventivo, o destacamento de policiais para dar segurança a um evento público.
Alternativa C:
Investigação de crime praticado contra os interesses da União, realizada pela polícia civil estadual e arquivada, obsta a apuração dos mesmos fatos pela Polícia Federal.
Alternativa D:
A atribuição de polícia aeroportuária, privativa da União, não se confunde com o policiamento ostensivo do espaço aéreo incluído no poder residual da polícia dos estados.