Questão 88903 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 88903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - das Manifestações dos Usuários de Serviços Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

Considere que Thiago é usuário do serviço de transporte público de passageiros e dirigiu-se à Ouvidoria do Município X para apresentar uma reclamação. Segundo relata, as empresas que prestam o serviço na Cidade não estão destinando vagas, nos veículos, para pessoas portadoras de necessidades especiais.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei nº 13.460/2017, o Ouvidor

Alternativa A:
em hipótese alguma poderá recusar o recebimento de manifestação formulada nos termos da Lei, sob pena de responsabilidade pessoal.
Alternativa B:
a manifestação deverá ser apresentada por escrito e conter a identificação completa de Thiago, sob pena de indeferimento.
Alternativa C:
a reclamação foi apresentada no órgão incorreto, pois a competência para o recebimento desse tipo de manifestação é do Ministério Público.
Alternativa D:
caso a Ouvidoria disponibilize ao usuário um formulário simplificado para a apresentação da manifestação, este deverá ser utilizado, sob pena de não prosseguimento do pedido.
Alternativa E:
o procedimento de análise da manifestação observará os princípios do formalismo e da cordialidade.

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Questão 88903

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