Questão
ID 88901Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Autorização de Serviços Públicos
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia
Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 76 a 85.
A autorização de serviço público constitui ato unilateral, vinculado e definitivo pelo qual o poder público delega a execução de um serviço público de sua titularidade, para que o particular o execute predominantemente em seu próprio benefício.