Questão 88892

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88892

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

Assinale a alternativa que está em conformidade com os preceitos estabelecidos pela Lei Federal nº 14.133/21 para o controle das contratações públicas.

Alternativa A:
O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, inclusive para os órgãos de controle interno e externo.
Alternativa B:
A omissão na prestação das informações solicitadas impedirá as deliberações dos órgãos de controle competentes.
Alternativa C:
Ao ser intimado da ordem de suspensão do processo licitatório dada pelo tribunal de contas, o órgão ou entidade poderá prestar todas as informações, caso entenda cabíveis.
Alternativa D:
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá representar ao tribunal de contas competente contra irregularidades na aplicação da Lei Federal nº 14.133/21.
Alternativa E:
Os tribunais de contas possuem a faculdade de promover eventos de capacitação para os servidores efetivos e empregados públicos designados para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei Federal nº 14.133/21.

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