Questão 888908 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888908

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Ao disciplinar a Defesa do Estado e das Instituições Democráticas, a Constituição Federal prescreve que

Alternativa A: o estado de sítio e o estado de defesa podem ser decretados pelo Presidente da República, desde que previamente autorizados
pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros de cada Casa Legislativa.
Alternativa B: o estado de sítio pode ser decretado para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a
ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de
grandes proporções na natureza.
Alternativa C: o decreto que instituir o estado de defesa deve, dentre outros requisitos, especificar as medidas coercitivas que vigorarão
no período de sua vigência, dentre as quais são admissíveis restrições aos direitos de sigilo de correspondência, de sigilo
de comunicação telegráfica e telefônica e de reunião.
Alternativa D: o estado de sítio é uma limitação circunstancial ao poder constituinte reformador, uma vez que a Constituição Federal não
pode ser emendada durante sua vigência, ao contrário do estado de defesa, que não impede a aprovação de emendas
constitucionais no período.
Alternativa E: o decreto que instituir o estado de sítio deve indicar as garantias constitucionais que ficarão suspensas no período de sua
vigência, sendo vedado, contudo, o estabelecimento de restrições relativas à liberdade de imprensa, radiodifusão e
televisão.