Questão 888904 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888904

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Objeto

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,

Alternativa A: lei federal que condiciona a criação de associações à prévia autorização da Administração pública, editada anteriormente à
Constituição Federal, é com ela incompatível, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
Alternativa B: tratado internacional proibindo a prisão civil por dívida, que for aprovado em cada Casa do Congresso Nacional, em dois
turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, não tem hierarquia equivalente às emendas constitucionais,
ingressando no ordenamento jurídico como norma infraconstitucional, mas supralegal, podendo ser objeto de controle
abstrato de constitucionalidade.
Alternativa C: lei federal que determine o uso de algemas em todos os réus presos que compareçam a audiências judiciais é inconstitucional,
podendo ser objeto de reclamação constitucional por violar súmula vinculante editada pelo STF.
Alternativa D: o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face de lei estadual, perante o Tribunal de Justiça do Estado,
não impede que a mesma lei seja impugnada perante o Supremo Tribunal Federal, mediante a propositura de ação direta
de inconstitucionalidade.
Alternativa E: acórdão do Tribunal de Justiça do Estado que julgue, por maioria simples de seus membros, improcedente ação direta de
inconstitucionalidade contra ato normativo estadual, resulta na declaração de inconstitucionalidade da norma, com efeitos
vinculantes e contra todos.