Questão 888903 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 888903

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Contrato de Parceria Público-privada

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre a Administração pública pode incidir sobre atos e contratos de diversas
naturezas. Quando o objeto do controle exercido é um contrato de parceria público-privada, deverá analisar se

Alternativa A: o objeto do contrato é aderente à legislação que rege às parcerias público privadas, que somente admite a conjugação de
obras e serviços quando se tratar da modalidade patrocinada.
Alternativa B: o prazo do contrato não excede o limite de 25 anos, o mesmo previsto para as concessões comuns, a fim de não ofender o
princípio de quebra da isonomia e violação da licitação, inclusive para inclusão de novos serviços e violação do principio
licitatório.
Alternativa C: houve estimativa de previsão de recursos orçamentário-financeiros para toda a vigência contratual e a efetiva demonstração
de existência de recursos para os dois exercícios seguintes à celebração da avença.
Alternativa D: a tarifa estabelecida pela contratada, independentemente da modalidade do contrato, observou o princípio da modicidade
e se há contraprestação a ser paga pelo Poder Público e sua respectiva garantia.
Alternativa E: o início do pagamento da contraprestação está condicionado à disponibilização do serviço pelo parceiro privado, admitindo-
se a previsão da possibilidade de fracionamento proporcional à parcela de serviço prestada.

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