Questão 888902 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Considere que determinado Estado da Federação pretende instalar novas Delegacias de Polícia nos Municípios do interior,
como parte da execução do plano de implantação de unidades especializadas. Pretendem os Municípios colaborar com essa
medida estadual, podendo

Alternativa A: disponibilizar terrenos para uso precário por parte do Estado, que deverá adquirir onerosamente o imóvel tão logo seja
iniciada a prestação dos serviços.
Alternativa B: conceder o uso ao Estado dos bens públicos municipais, para que sejam construídos os equipamentos públicos estaduais,
que deverão reverter à titularidade dos Municípios para que estes se responsabilizem pela manutenção.
Alternativa C: outorgar autorização de uso de terremos municipais precária ao Estado, para que esse ente possa construir as unidades
de segurança especializadas enquanto não forem adquiridos terrenos estaduais para as instalações definitivas.
Alternativa D: doar ao Estado terrenos municipais que não estejam afetados a nenhum serviço público, para que o Estado construa os
equipamentos estaduais, considerando que é interesse dos dois entes federados a disponibilização do serviço público.
Alternativa E: decretar a desafetação de bens públicos municipais para que da categoria de bens de uso comum do povo ou de bens de
uso especial passem para bens dominicais e, nessa condição, possam se prestar à edificação de equipamento público
estadual.

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Questão 888902

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