Questão 888900 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 888900

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Autarquias

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Uma autarquia municipal criada para prestação de serviços de abastecimento de água

Alternativa A: deve obrigatoriamente ter sido instituída por lei e recebido a titularidade do serviço público em questão, o que autoriza a
celebração de contrato de concessão à iniciativa privada ou a contratação de consórcio público para delegação da
execução do referido serviço.
Alternativa B: integra a estrutura da Administração pública indireta municipal e portanto não se submete a todas as normas que regem a
administração pública direta, sendo permitindo a flexibilização do regime publicista para fins de viabilizar a aplicação do
princípio da eficiência.
Alternativa C: submete-se ao regime jurídico de direito privado caso venha a celebrar contrato de concessão de serviço público com a
Administração pública municipal, ficando suspensa, durante a vigência da avença, a incidência das normas de direito
público, a fim de preservar a igualdade na concorrência.
Alternativa D: pode ser criada por decreto, mas a delegação da prestação do serviço público prescinde de prévio ato normativo, podendo
a autarquia celebrar licitação para contratação de concessão de serviço público ou prestar o serviço diretamente.
Alternativa E: possui personalidade jurídica de direito público, mas quando prestadora de serviço público, seu regime jurídico equipara-se
ao das empresas públicas e sociedades de economia mista.