Questão 888899 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888899

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades de Parlamentares Municipais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Prefeito e Vereador de determinado Município participaram de congresso nacional sobre reforma política realizado em Município
vizinho, no qual manifestaram opiniões divergentes a respeito da conveniência da reeleição para o cargo de Prefeito, ocasião em
que se ofenderam mutuamente em público. Se a conduta moralmente ofensiva praticada por eles caracterizar crime comum,

Alternativa A: poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo, sendo que o
Vereador não poderá ser responsabilizado penalmente, por gozar de imunidade parlamentar.
Alternativa B: poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência
do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores, diferentemente
de deputados federais, senadores e deputados estaduais, não gozam de imunidade.
Alternativa C: poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito, cabendo ao Tribunal de Justiça processá-lo e julgá-lo durante vigência
do mandato, sendo que o Vereador também poderá ser responsabilizado penalmente, uma vez que Vereadores não
gozam de imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.
Alternativa D: poderá ser responsabilizado penalmente o Prefeito apenas após o término do mandato, sendo competente para processálo
e julgá-lo o órgão judiciário estadual previsto na Constituição do Estado, que não necessariamente deve ser o Tribunal
de Justiça, podendo o Vereador também ser responsabilizado penalmente, uma vez que vereadores não gozam de
imunidade parlamentar fora da circunscrição do Município.
Alternativa E: poderão ser responsabilizados penalmente o Prefeito e o Vereador apenas após o término dos respectivos mandatos,
sendo possível, todavia, a responsabilização política de ambos durante o exercício dos mandatos eletivos.

Estatísticas Cadernos

Questão 888899

Continue estudando na plataforma