Questão
ID 888898Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regras para Julgamento de Governadores dos Estados e do DF
Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá
A Constituição de determinado Estado, ao dispor sobre prerrogativas do Governador, dispõe que
− a Assembleia Legislativa é o órgão competente para processar e julgar o Governador pela prática de crimes de responsabilidade, que deverão ser definidos em lei estadual.
− lei estadual disciplinará as normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
− o Tribunal do Júri é competente para julgar o Governador nos crimes dolosos contra a vida.
À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Constituição Estadual mencionada CONTRARIA a Constituição Federal ao atribuir
I. à lei estadual a definição dos crimes de responsabilidade do Governador.
II. à lei estadual a definição das normas de processo e julgamento do Governador por prática de crime de responsabilidade.
III. ao Tribunal do Júri a competência para julgar o Governador pela prática de crimes dolosos contra a vida.
Está correto o que se afirma em