Questão 888897 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888897

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Inviolabilidade da Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

De acordo com o regime constitucional de proteção dos direitos fundamentais,

Alternativa A: o direito à inviolabilidade de domicílio abrange a casa em que o indivíduo mantém residência, mas não impede que a autoridade
policial ingresse em estabelecimento profissional de acesso privativo, contra a vontade de seu proprietário, sendo
desnecessária ordem judicial nesse caso.
Alternativa B: o sigilo bancário e o sigilo fiscal não podem ser afastados por ato de comissões parlamentares de inquérito, mas apenas
por atos praticados por autoridades judiciais.
Alternativa C: as comissões parlamentares de inquérito podem determinar a interceptação telefônica de conversas mantidas entre pessoas
por elas investigadas, desde que seja demonstrada a existência concreta de causa provável que legitime a medida
excepcional, justificando a necessidade de sua efetivação, sem prejuízo de ulterior controle jurisdicional.
Alternativa D: é constitucional lei que autorize as autoridades e os agentes fiscais tributários examinar documentos, livros e registros de
instituições financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, se tais
exames forem considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Alternativa E: a omissão do dever de informar o preso, no momento oportuno, do direito de ficar calado, gera mera irregularidade, não se
impondo a decretação de nulidade e a desconsideração das informações incriminatórias dele obtidas.