Questão 888894 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888894

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Concurso Público (Art. 37, I a IV)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

O acesso a cargos públicos de caráter efetivo depende, como é sabido, de concurso público, nos termos da Constituição Federal.
É compatível com a exigência constitucional de concurso público e com os princípios que regem a Administração pública

Alternativa A: a previsão, no edital do certame, conforme a natureza do cargo, da realização de investigação social sobre os candidatos
após as fases de avaliação de conhecimento, para demonstrar sua lisura e conduta moral proba para o desempenho das
atribuições exigidas.
Alternativa B: a previsão, no edital do certame, de requisitos isonômicos e objetivos e, além da realização de provas, o exame de títulos,
sendo outras exigências e condições violadoras dos princípios da igualdade e da razoabilidade.
Alternativa C: o estabelecimento de requisitos de habilitação que permitam ao administrador escolher os candidatos que pareçam mais
comprometidos com o cargo almejado.
Alternativa D: a exigência de prova de aptidão física prévia às fases de conhecimento, a fim de selecionar os candidatos que terão
condições de desempenhar as atribuições exigidas para o cargo.
Alternativa E: a possibilidade de prorrogação da validade do concurso público por prazo de 3 anos, como observância ao princípio da
isonomia que estabelece o mesmo prazo para o estágio probatório dos servidores aprovados.

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