Questão 888893

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 888893

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - PC AP

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

A Lei Ordinária no 883/05, que instituiu a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, dispõe que

Alternativa A: é permitida a prestação de serviços gratuitos por policial civil, salvo os casos expressamente proibidos previstos em lei.
Alternativa B: é vedada a cessão de servidores policiais civis para exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, do Estado
e dos Municípios, ressalvados os casos de nomeação para cargo em comissão de direção superior, e o responsável
pela transgressão a essa norma responde subsidiariamente.
Alternativa C: os servidores especializados e técnico-científico, nos serviços policiais em que intervier o trabalho em equipe ou conjunto,
são autônomos e não ficarão subordinados à autoridade policial competente.
Alternativa D: o cargo de Delegado Geral de Polícia Civil, de livre escolha, nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, será
exercido por Delegado de Polícia Civil, integrante da Carreira dentre os integrantes da Classe Especial.
Alternativa E: são princípios básicos que fundamentam a atividade policial a hierarquia, disciplina, legalidade, ética profissional, trabalho
de caráter reservado e autonomia.