Questão
ID 88889Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Criação e Extinção das Fundações Públicas
Ano: 2024 Banca: IDCAP - Instituto de Desenvolvimento e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Serra
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um fundamento da República Federativa do Brasil, previsto na Constituição Federal: