Questão 888862

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 888862

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidades Parlamentares

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

De acordo com as prerrogativas e incompatibilidades dos congressistas estabelecidas na Constituição Federal, os Senadores e
os Deputados Federais não podem, desde a

Alternativa A: diplomação, ser sócios dirigentes de pessoa jurídica de direito privado, ainda que a empresa não mantenha relação
jurídica com entidade de direito público.
Alternativa B: expedição do diploma, ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável, cabendo, nesse caso, à Casa Legislativa
respectiva, resolver sobre a prisão.
Alternativa C: diplomação, ser responsabilizados penal, civil e administrativamente por suas opiniões, palavras e votos proferidos no
exercício do mandato, desde que as manifestações ocorram na respectiva Casa Legislativa.
Alternativa D: posse, ser processados pela prática de crimes cometidos após o início do mandato, ficando suspenso o prazo prescricional
nesse período.
Alternativa E: expedição do diploma, sem autorização da respectiva Casa Legislativa, ser processados pela prática de crimes cometidos
antes da diplomação.

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