Questão 888855 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888855

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção Direta (Artigo 173 da CF)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Quando o Estado atua no domínio econômico pode fazê-lo

Alternativa A: diretamente, por meio de empresas públicas ou sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito público que
integram a Administração pública indireta mas atuam no mercado em regime de competição com o setor privado.
Alternativa B: por meio de intervenção direta, seja na propriedade privada, seja regulando o mercado em seus diversos setores, não
podendo, contudo, submeter-se a regime jurídico de direito privado quando envolver emprego de recursos públicos.
Alternativa C: diretamente ou indiretamente, neste caso admitida a modalidade de fomento, incentivando o fortalecimento ou desenvolvimento
de determinados segmentos, categorias ou setores de mercado conforme o interesse público, afastada, contudo,
qualquer possibilidade de favorecimento.
Alternativa D: preferencialmente de forma direta em alguns setores da economia, criando pessoas jurídicas de direito público e privado
para atuarem em regime de concorrência ou parceria com a iniciativa privada.
Alternativa E: por meio da prestação de serviços públicos de forma direta, seja pela Administração direta, seja pela indireta, não se incluindo
na atuação a delegação dos referidos serviços, hipótese em que o Estado transfere ao particular a responsabilidade
pela atuação no domínio econômico.