Questão 888853 de Direito Administrativo - FCC 2017

Questão

ID 888853

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Alienação de Bens Públicos

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

A aquisição e alienação de um imóvel pela Administração pública pode se dar por meio de

Alternativa A: compra e venda, cabendo ao administrador demonstrar as razões de interesse público e desde que seja realizada licitação,
independentemente do valor de venda ou aquisição.
Alternativa B: desapropriação ou venda e compra, nos casos de aquisição, garantindo-se, como regra, prévia e justa indenização em
dinheiro no primeiro caso e sendo possível dispensa de licitação na segunda modalidade, bem como licitação para
alienação de bens públicos desafetados, observadas as hipóteses de dispensa do certame.
Alternativa C: desapropriação e licitação, respectiva e obrigatoriamente, garantindo-se indenização na primeira hipótese e, na segunda, o
princípio da igualdade com a ampla competição.
Alternativa D: desapropriação, sob as modalidades direta ou indireta, desde que haja prévia avaliação e em dinheiro, em observância ao princípio da igualdade e respeito ao direito de propriedade.
Alternativa E: compra para aquisição de bens pela Administração pública, submetendo-se, nesse caso, integralmente ao regime jurídico
de direito privado, o que afasta a incidência do regime licitatório, bem como a venda para alienação de bens públicos que,
em razão da inalienabilidade, fica restrita a outros entes integrantes da Administração pública de qualquer esfera,
permitindo que permaneça afetado ao interesse público.