Questão 888851

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 888851

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos direitos e deveres individuais e coletivos,

Alternativa A: assegura-os aos brasileiros residentes no País, mas não aos estrangeiros em trânsito pelo território nacional, cujos direitos
são regidos pelas normas de direito internacional.
Alternativa B: prescreve que a natureza do delito praticado não pode ser critério para determinar o estabelecimento em que a pena
correspondente será cumprida pelo réu.
Alternativa C: atribui ao júri a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurando a plenitude de defesa, a
publicidade das votações e a soberania dos veredictos.
Alternativa D: excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao permitir que a lei seja aplicada aos crimes cometidos
anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se
tratar de crime hediondo.
Alternativa E: determina que a prática de crime hediondo constitui crime inafiançável e imprescritível.