Questão 88885 de Direito Administrativo - FGV 2024

Questão

ID 88885

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção IV - das Normas Específicas para Aquisição de Bens

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Controladoria-Geral do Estado da Paraíba

Semana passada, os agentes competentes de determinada sociedade de economia mista estadual passaram a analisar as normas atinentes à aquisição de produtos pela mencionada entidade administrativa, em especial a legislação aplicável para tal finalidade e a viabilidade de ser exigida amostra ou de ser indicada uma marca específica para tanto, tendo em vista a necessidade de padronização.

Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que:

Alternativa A:
deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
Alternativa B:
deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que veda a exigência de amostra e a indicação de marca para a aquisição de produtos;
Alternativa C:
deve ser aplicado o disposto na Lei nº 13.303/2016, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
Alternativa D:
deve ser aplicado o disposto na Lei nº 14.133/2021, que admite a exigência de amostra e, em situações excepcionais, a indicação de marca para fins de padronização, preenchidos os respectivos requisitos legais;
Alternativa E:
deve ser escolhida a aplicação do disposto na Lei nº 13.303/2016 ou na Lei nº 14.133/2021, mediante expressa indicação no edital, sendo viável a exigência de amostra e indicação de marca, desde que preenchidos os requisitos da norma apontada como regência.

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