Questão 888841

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 888841

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Sobre os Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar que

Alternativa A: é possível a composição civil dos danos em audiência preliminar, que acarreta a renúncia ao direito de queixa.
Alternativa B: a transação penal independe de apreciação judicial.
Alternativa C: da decisão que rejeitar a denúncia caberá recurso em sentido estrito.
Alternativa D: nas infrações de menor potencial ofensivo o inquérito policial deve ser concluído em 20 dias.
Alternativa E: têm competência para julgamento das infrações penais de menor potencial ofensivo, entendidas como os crime cuja pena
mínima seja igual ou inferior a 1 ano.