Questão 888840 de Direito Constitucional - FCC 2017

Questão

ID 888840

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

No curso de processo licitatório, servidor público, brasileiro nato, favoreceu, em troca de recebimento de vantagem pecuniária
ilícita, determinada empresa licitante que veio a vencer o certame. A empresa indevidamente favorecida foi contratada pela
Administração, o que prejudicou financeiramente o erário. Nessa situação, caso o ato do servidor público caracterize
improbidade administrativa, crime, e ainda tenha causado danos financeiros ao erário, o servidor público poderá, de acordo com
a Constituição Federal,

Alternativa A: perder o cargo público e seus direitos políticos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá sofrer
condenação penal por prática de crime, caso contrário seria punido duplamente pelo mesmo ato.
Alternativa B: perder o cargo público, ter seus direitos políticos suspensos, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem
prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
Alternativa C: perder o cargo público, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, ter de cumprir condenação penal por prática de
crime, mas não poderá ter seus direitos políticos suspensos por ausência de previsão constitucional nesse sentido.
Alternativa D: perder o cargo público, ter suspensa a nacionalidade brasileira, ser condenado a reparar o dano causado ao erário, sem
prejuízo de cumprir condenação penal por prática de crime.
Alternativa E: ser suspenso do exercício do cargo público e do exercício de seus direitos políticos enquanto durarem os efeitos da
sentença penal condenatória, sem prejuízo de ser condenado a reparar o dano causado ao erário, mas não poderá perder
o cargo público.

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