Questão 888837

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 888837

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

A Constituição Federal atribui o exercício da atividade de controle externo ao

Alternativa A: Conselho Nacional de Justiça, órgão que não integra o Poder Judiciário, cabendo-lhe controlar a atuação administrativa e
financeira do Poder Judiciário e o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Alternativa B: Conselho Nacional do Ministério Público, cabendo-lhe rever, de ofício ou mediante provocação, todos os processos
disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.
Alternativa C: Senado Federal, a quem compete a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções
e renúncia de receitas, com auxílio do Tribunal de Contas da União.
Alternativa D: Ministério Público, a quem compete o controle da atividade policial, na forma da lei complementar.
Alternativa E: órgão correcional de cada um dos Poderes, cabendo-lhe examinar a adequação dos atos administrativos aos princípios da
legalidade, moralidade, eficiência, impessoalidade e igualdade.