Questão 888836

Legislações de Órgãos · 2017

Questão

ID 888836

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Lei Orgânica - PC AP

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

No que se refere às atribuições da Polícia Civil do Estado do Amapá, a Lei Ordinária no 883/2005 dispõe que

Alternativa A: realiza diligências requisitadas exclusivamente pelo Poder Judiciário nos autos do inquérito policial.
Alternativa B: a expedição de licença para aquisição e porte de armas é de competência da Polícia Federal, ao passo que o controle e a
fiscalização das armas cabem à Polícia Civil.
Alternativa C: é vedada a formalização de convênio com entidade de ensino superior que tenha por objeto organizar, executar e manter
serviços de estudo, análise, estatística e pesquisa policial da criminalidade e da violência, uma vez que esses dados são
sigilosos.
Alternativa D: realiza supervisão, controle e fiscalização dos serviços privados de vigilância e segurança patrimonial, observada a
legislação pertinente.
Alternativa E: as atribuições que forem reservadas, legalmente, à Polícia Civil são delegáveis na hipótese de autorização pelo Governador.