Questão
ID 888802Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá
Relativamente ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), analise
as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal
pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e
182 do Código Penal.
III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena
máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos,
aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as
disposições do Código Penal e do Código de Processo
Penal.
Assinale:
as afirmativas a seguir:
I. O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos
assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65
(sessenta e cinco) anos.
II. Os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal
pública incondicionada, não se lhes aplicando os arts. 181 e
182 do Código Penal.
III. Aos crimes previstos no Estatuto do Idoso, cuja pena
máxima privativa de liberdade não ultrapasse 2 (dois) anos,
aplica-se o procedimento previsto na Lei no 9.099, de 26 de
setembro de 1995, e, subsidiariamente, no que couber, as
disposições do Código Penal e do Código de Processo
Penal.
Assinale: