Questão 88873 de Direito Administrativo - VUNESP 2024

Questão

ID 88873

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgotos e Resíduos Sólidos de Aparecida

Considere que os Municípios A, B, C e D constituíram um consórcio público, respeitando todas as formalidades legais, já tendo ocorrido a prévia subscrição do protocolo de intenções por todos os entes federativos. No entanto, passados 12 meses da constituição do consórcio, o Município D deseja se retirar do consórcio público. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n^o 11.107/2005, é correto afirmar que

Alternativa A:
é vedada a retirada individual de qualquer um dos entes do consórcio público regularmente constituído.
Alternativa B:
o Município D tem direito potestativo a retirar-se do consórcio, devendo apenas formalizar o desejo por meio da expedição de um decreto pelo Prefeito em exercício.
Alternativa C:
independentemente de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação, os bens do Município D destinados por ele ao consórcio público serão automaticamente revertidos na data da sua retirada.
Alternativa D:
a retirada do Município D provocará a extinção automática do consórcio, pois tal fato ocorreu menos de 24 menos depois da constituição do consórcio público.
Alternativa E:
a retirada do Município D do consórcio público dependerá de ato formal de seu representante na assembleia geral, na forma previamente disciplinada por lei.

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