Questão 88870

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88870

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo, Capítulo XVI - dos Prazos, Prazos do Processo Administrativo, Tempo dos Atos do Processo Administrativo

Ano: 2024 Banca: Instituto AOCP Órgão: Universidade Federal de Sergipe

Miguel recebeu intimação decorrente de processo administrativo no âmbito federal e ficou em dúvida quanto à forma de contagem do prazo para sua manifestação, pois não havia tal informação no documento. Sobre o tema, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999.

Alternativa A:
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
Alternativa B:
Os prazos expressos em dias não são contados de modo contínuo.
Alternativa C:
Considera-se prorrogado o prazo até o segundo dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente.
Alternativa D:
Se o vencimento do prazo cair em dia que o expediente for encerrado antes da hora normal, não haverá prorrogação.
Alternativa E:
Os prazos começam a correr a partir da data de juntada do comprovante de intimação no processo, incluindo-se da contagem o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

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