Questão
ID 888686Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio do Juiz Natural
Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre
Leia a seguir os seguintes artigos enunciados pela CRFB/88 e, a partir dos respectivos conteúdos, responda.
1, Artigo 5º, XXXVII: “Inexiste juízo ou tribunal de exceção”.
2. Artigo 5º, LllI: “Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.
Qual princípio a seguir melhor sintetiza o conteúdo?