Questão 88868

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88868

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites aos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Judiciário

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Vitória

Após ser aprovado em concurso público para o cargo de auditor de controle interno do Município de Vitória, Alexandre, preocupado com a remuneração a ser por ele percebida, decidiu explorar as normas constitucionais acerca do tema.

Diante dessa situação hipotética, Alexandre concluiu corretamente que

Alternativa A:
é vedada a utilização do subsídio como espécie remuneratória dos servidores de carreira.
Alternativa B:
é possível a vinculação ou equiparação de vencimentos dos servidores do Executivo e os do Judiciário.
Alternativa C:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
a remuneração dos servidores públicos do Poder Executivo deverá ser fixada ou alterada por Decreto do Governador.
Alternativa E:
o valor nominal do vencimento-base dos servidores pode ser reduzido, mediante a edição de lei específica.

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