Questão 888670

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 888670

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceitos e Elementos

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Quanto aos temas órgão público, Estado, Governo e Administração Pública, é correto afirmar que:

Alternativa A:
governo democraticamente eleito e Estado são noções intercambiáveis para o Direito Administrativo.
Alternativa B:
um órgão público estadual pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Estadual ou por meio de Portaria de Secretário de Estado, desde que editada por delegação do Governador.
Alternativa C:
fala-se em Administração Pública Extroversa para frisar a relação existente entre Administração Pública e seu corpo de agentes públicos.
Alternativa D:
a Administração Pública, sob o enfoque funcional, é representada pelos agentes públicos e seus bens.
Alternativa E:
o órgão público é desprovido de personalidade jurídica. Assim, eventual prejuízo causado pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre deve ser imputado ao Estado do Acre.