Questão 888651

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 888651

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Complementar Nº 105/2001 - Dispõe sobre o Sigilo das Operações de Instituições Financeiras e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Acerca do sigilo das operações de instituições financeiras (Lei Complementar 105/2001, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Independe de prévia autorização do Poder Judiciário a prestação de informações e o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão de inquérito administrativo destinada a apurar responsabilidade de servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições.
Alternativa B:
A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.
Alternativa C:
A revelação de informações sigilosas, mesmo com o consentimento expresso dos interessados, constitui violação do dever de sigilo.
Alternativa D:
O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, pode ser oposto ao Banco Central do Brasil.
Alternativa E:
A quebra de sigilo, fora das hipóteses autorizadas nesta Lei Complementar, constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de detenção, de um a quatro anos.