Questão 888643

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 888643

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

São infrações penais de responsabilidade dos
Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder
Judiciário, independentemente do pronunciamento
da Câmara dos Vereadores, nos termos do
Decreto-Lei n° 201/1967:

Alternativa A: antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.
Alternativa B: deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Alternativa C: retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade.
Alternativa D: omitir-se ou negligenciar na defesa cie bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
Alternativa E: impedir o funcionamento regular da Câmara.

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