Questão 888634

Direito Processual Penal · 2017

Questão

ID 888634

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Duração da Interceptação

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Quanto ao número de vezes em que o prazo da interceptação telefônica pode ser renovado, entende a doutrina, bem com o Superior Tribunal de Justiça, em seu mais recente julgado acerca do tema, no início de 2013, que:

Alternativa A:
a renovação só pode ocorrer uma única vez. tendo a interceptação telefônica duração máxima de 30 (trinta) dias.
Alternativa B:
não é possível haver a renovação da interceptação.
Alternativa C:
a renovação é cabível, desde que não ultrapasse o prazo de 60 (sessenta) dias.
Alternativa D:
o prazo da interceptação pode ser renovado indefinidamente, desde que comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
Alternativa E:
a renovação só pode ocorrer uma única vez, porém, quando houver justificação exaustiva do excesso e quando a medida for indispensável, é possível a renovação desde que não ofenda a razoabilidade.

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