Questão 888617

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 888617

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Habeas Data

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

A cerca dos instrumentos de tutela das liberdades, previstos na CRFB/88, afirma-se corretamente:

Alternativa A:
Direito de petição e direito de ação são expressões sinônimas, segundo o entendimento do STF.
Alternativa B:
O pagamento de custas judiciais e do ônus da sucumbência é devido em sede de habeas corpus.
Alternativa C:
A repartição pública que obstruir o direito de certidão deverá ser compelida, mediante habeas data, a concedê-lo, sob pena de os seus titulares serem responsabilizados civil e criminalmente.
Alternativa D:
O mandado de injunção pode ser ajuizado coletivamente, embora inexista previsão expressa na CRFB/88.
Alternativa E:
Os brasileiros naturalizados não possuem legitimidade ativa para propor ação popular, direito este resguardado somente aos brasileiros natos.