Questão 888616

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 888616

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

José Afonso da Silva, em sua obra clássica “Aplicabilidade das normas constitucionais”, formulou a classificação das normas constitucionais em: 1- normas constitucionais de eficácia plena; 2- normas constitucionais de eficácia contida; e 3- normas constitucionais de eficácia limitada. Assinale a alternativa que reflete hipótese de norma constitucional de eficácia limitada.

Alternativa A: “Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária".
Alternativa B: "São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país”.
Alternativa C: “O alistamento eleitoral e voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos”.
Alternativa D: "É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”.
Alternativa E: "O civilmenle identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei”.

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