Questão 888608

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 888608

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Características dos Direitos Fundamentais

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

No que se refere aos direitos e garantias
fundamentais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Para os idealistas, os direitos do homem são faculdades outorgadas pela lei e reguladas por ela.
Alternativa B: Os direitos funaamentais são irrestritos, tendo em vista a proibição pelo poder constituinte originário de reserva legal no âmbito dos direitos e garantias fundamentais.
Alternativa C: A teoria da eficácia diagonal dos direitos fundamentais consiste na incidência e observância dos direitos fundamentais nas relações entre o Estado e o particular hípossuficiente.
Alternativa D: O reconhecimento da validade jurídica aas uniões homoafetivas pelo STF acarretou o crescimento de vozes favoráveis, na via política, ao Estatuto da Família. Tal fenômeno é ligado ao efeito backlash.
Alternativa E: O princípio da proibição de proteção deficiente, é uma das vertentes do princípio da proporcionalidade e remete à ideia de que os direitos fundamentais são meros direitos subjetivos negativos.