Questão 888606

Direito Civil · 2017

Questão

ID 888606

Disciplina: Direito Civil

Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A: A revogação de lei anterior por lei posterior só ocorre nos casos em que expressamente declarada.
Alternativa B: A lei revogada é automaticamente restaurada se a lei revogadora tiver perdido a vigência.
Alternativa C: O casamento de estrangeiros poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de apenas um dos nubentes.
Alternativa D: Salvo disposição em contrário, uma lei começa a vigorar no Brasil sessenta dias depois de oficialmente publicada.
Alternativa E: As regras sobre os direitos de família são determinadas pela lei do país em que a pessoa for domiciliada.