Questão 888605

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 888605

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Polícia Civil do Acre

Quanto à Lei de Acesso à Informação (Lei
n° 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é 30 (trinta) anos.
Alternativa B: A Administração Pública pode condicionar o deferimento do pedido de acesso a informações à apresentação, pelo interessado, dos motivos determinantes da solicitação.
Alternativa C: Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o pedido de acesso à informação deverá ser negado pela Administração Pública.
Alternativa D: Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.
Alternativa E: A informação armazenada em formato digital será fornecida nesse formato, independentemente da concordância do requerente.