Questão
ID 88858Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Delegação de Competências
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Poços de Caldas
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, é possível aos Agentes Públicos, no desempenho de suas funções, delegar parcialmente as suas atribuições a outros Agentes Públicos. Diante da supracitada situação, assinale a afirmativa correta.