Questão
ID 888525Disciplina: Direito Civil
Assunto: Eficácia das Sucessões (Art. 10)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre
Acerca da Lei de Introdução do Código Civil e das pessoas naturais e jurídicas, julgue os itens que se seguem.
Nas causas que envolvem a sucessão por morte real ou presumida, aplica-se a lei do país do domicílio do de cujus, mas, quanto à capacidade para suceder, aplica-se a lei do domicílio do herdeiro ou legatário.