Questão
ID 888520Disciplina: Direito Processual Penal
Assuntos: Quebra do Sigilo de Dados (Bancários, Financeiros e Fiscais)
Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Acre
A respeito de interceptação telefônica e quebra de sigilo bancário,
julgue os itens a seguir.
A quebra de sigilo bancário poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência unicamente de crime punido com reclusão, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial.