Questão 88852

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88852

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características das Organizações Sociais (OS), Qualificação e Desqualificação da Entidade Como Organização Social (OS)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Tendo em vista a Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se corretamente afirmar, acerca das Organizações Sociais:

Alternativa A:
elas fazem parte do conceito constitucional de Administração Pública, razão pela qual se submetem, em suas contratações com terceiros, ao dever de licitar.
Alternativa B:
a remuneração máxima dos empregados das Organizações Sociais deve ser disciplinada por lei.
Alternativa C:
não se aplica às Organizações Sociais a exigência de concurso público, mas a seleção de pessoal deve ser feita por meio de um procedimento objetivo e impessoal.
Alternativa D:
a qualificação de uma associação como organização social deve ser precedida de concurso público ou processo seletivo que assegure igualdade de condições entre os participantes.