Questão 88842

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88842

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Delegação e Avocação de Competências

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de DOIS LAJEADOS

De acordo com a Lei Federal n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal) assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Alternativa B:
As decisões adotadas por delegação devem mencionar implicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa C:
Não será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
Alternativa D:
As decisões adotadas por delegação não devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.
Alternativa E:
O ato de delegação e sua revogação não deverão ser publicados no meio oficial.

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