Questão 88835

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 88835

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo I - das Disposições Gerais, Capítulo III - das Penas, Sanções Cabíveis

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura Municipal de São José da Tapera

Com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A improbidade administrativa é caracterizada exclusivamente por atos culposos.
Alternativa B:
A lei prevê sanções apenas para servidores públicos efetivos.
Alternativa C:
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa incluem a suspensão dos direitos políticos, a perda de bens ou valores adquiridos de forma ilícita, e o ressarcimento ao erário em caso de prejuízo ao patrimônio público.
Alternativa D:
A responsabilidade pela improbidade administrativa é exclusiva do agente público, sem atingir particulares.
Alternativa E:
A Lei de Improbidade é aplicável somente aos atos cometidos no Poder Executivo.